Falta de constituição em mora do devedor resulta em extinção de ação

Não existindo prova da constituição em mora do devedor, não cabe a busca e apreensão por faltar-lhe os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo.

Peculato. Denúncia rejeitada. Reconhecimento da prescrição antecipada. Pena hipotética. Inadmissibilidade. Falta de previsão legal.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso em Sentido Estrito sob nº 477767-7, da Comarca Guaraniaçu - Vara Única, em que é recorrente o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, e recorrido ALCEU GUILHERME.

Falta de fiscalização de normas de segurança gera responsabilidade solidária de empresas em acidente de trabalho

Falta de orientação sobre riscos no trabalho gera indenização por danos sofridos em acidente.

Não caracteriza culpa concorrente em acidente de trabalho o ato inseguro do empregado que não recebeu treinamento sobre os riscos existentes em seu ambiente de trabalho.

Sentenciado. Regime semi-aberto. Falta de vagas em estabelecimento penal adequado. Manutenção na cadeia pública.

HC. Receptação. Substituição da pena. Regime prisional fechado. Falta de fundamentação. Nulidade da sentença. Inocorrência.

Recurso de embargos. Inquérito para apuração de falta grave. Estabilidade provisória. Período pré-eleitoral.

Loteria da indenização. Falta de lei para dano moral fragiliza vítima.

Falta de clareza e uso de palavra incorreta derrubam pedido do trabalhador

Uso de palavra incorreta derrubam pedido do trabalhador.

Apesar da falta de prévio aviso de inscrição no Serasa, devedor contumaz não será indenizado

Falta do nome de co-réu não elimina participação em crime

TST anula processo por falta de citação regular de partes beneficiadas

Cemat é condenada a indenizar por falta de energia em festa de formatura

Imobiliária é condenada a indenizar por falta de cuidado na administração de imóvel

Reparação por danos morais e materiais. Falta de energia em festa de formatura.

Agravo de instrumento do reclamante. Perdão tácito. Falta grave. Dano moral. Adicional de periculosidade.

Falta de fundamentação da prisão garante liberdade a jovem que matou pais no Pará

Falência. Pedido de restituição. Alegada falta de preparo. Deserção em recurso de apelação.

Juiz condena empresa de telefonia por falta de manutenção em poste

Agravo regimental. Recurso especial. Eleições 2004. Propaganda eleitoral. Falta de notificação. Presunção. Prévio conhecimento. Impossibilidade